A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior ...

A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.

Aqui você acompanha todas as publicações oficiais do município de Serra Alta - SC. O CIGA com a iniciativa da FECAM - Federação Catarinense de Municípios inovou ao implantar o DOM/SC, utilizando a internet como principal meio de divulgação dos atos públicos da esfera municipal em Santa Catarina. As atividades do DOM/SC iniciaram no ano de 2008 e alcançou no ano de 2013 mais de 100 municípios do Estado. Todas as publicações realizadas no ...

Solicitação de Inclusão de Novos Serviços na Carta de Serviços Pùblicos.